HC 603247 - DECISAO

HC 603247 - DECISAO

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio; a mera fuga do corréu e a suspeita subjetiva dos policiais não caracterizam fundadas razões/justa causa exigidas pelo STF e pela jurisprudência do STJ para ingresso sem mandado; assim, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é derivada e ilícita, devendo ser anulada, implicando a absolvição da paciente.

Parties
Paciente: BIANCA APARECIDA BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida: anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; paciente absolvida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas, Crime Permanente, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

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Parties

BIANCA APARECIDA BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas (art. 33, L. 11.343/2006) e alcance do flagrante
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de ingresso ilegal no domicílio

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio; a mera fuga do corréu e a suspeita subjetiva dos policiais não caracterizam fundadas razões/justa causa exigidas pelo STF e pela jurisprudência do STJ para ingresso sem mandado; assim, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é derivada e ilícita, devendo ser anulada, implicando a absolvição da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; paciente absolvida.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver a paciente BIANCA APARECIDA BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS