RHC 135631 - DECISAO

RHC 135631 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o ingresso dos policiais foi considerado legítimo diante de fundadas razões (patrulhamento e localização de droga em via pública seguida de apreensão de 453 g de maconha e R$ 6.290,00 na residência) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração, inclusive em razão de condenação anterior, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante / Paciente: MAGNO CADETE DE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Flagranteado / Corréu (mencionado): Pedro José Brito Araya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (recurso não provido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

MAGNO CADETE DE MIRANDA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Pedro José Brito Araya

Flagranteado / Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 existência de justa causa/indícios suficientes para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o ingresso dos policiais foi considerado legítimo diante de fundadas razões (patrulhamento e localização de droga em via pública seguida de apreensão de 453 g de maconha e R$ 6.290,00 na residência) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração, inclusive em razão de condenação anterior, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (recurso não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.