REsp 1919999 - DECISAO

REsp 1919999 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem manteve o regime fechado e indeferiu a substituição da pena com base apenas na hediondez/gravidade abstrata; considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena final ficou inferior a 4 anos, impõe-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo o Juízo das Execuções, com fundamentação concreta, fixar as medidas cabíveis à luz dos arts. 33 e 44 do CP.

Parties
Recorrente: REBERTON GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Hediondez, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria Hediondez Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

REBERTON GABRIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com base apenas na hediondez e na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para crimes de tráfico de drogas após declaração de inconstitucionalidade de vedação à conversão
  3. 3 Critérios para aplicação e quantificação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem manteve o regime fechado e indeferiu a substituição da pena com base apenas na hediondez/gravidade abstrata; considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena final ficou inferior a 4 anos, impõe-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo o Juízo das Execuções, com fundamentação concreta, fixar as medidas cabíveis à luz dos arts. 33 e 44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena do recorrente para o aberto
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que deverão ser estipuladas pelo Juízo das Execuções Criminais