HC 665115 - DECISAO

HC 665115 - DECISAO

As circunstâncias fáticas e probatórias comprovadas nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas em dois endereços, monitoramento policial, cadernos com anotações do tráfico, apetrechos do tráfico) afastam a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; mantido o quantum superior a 8 anos, impõe-se regime inicial fechado e não se verificam os requisitos para substituição por sanções alternativas; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual o pedido é manifestamente improcedente e não é conhecido.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: AGNALDO FERREIRA PIRES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

AGNALDO FERREIRA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 readequação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas

Ratio Decidendi

As circunstâncias fáticas e probatórias comprovadas nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas em dois endereços, monitoramento policial, cadernos com anotações do tráfico, apetrechos do tráfico) afastam a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; mantido o quantum superior a 8 anos, impõe-se regime inicial fechado e não se verificam os requisitos para substituição por sanções alternativas; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual o pedido é manifestamente improcedente e não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.