REsp 1928171 - DECISAO

REsp 1928171 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por perda superveniente do objeto, tendo em vista que as matérias objeto do apelo (reconhecimento do tráfico privilegiado, dosimetria e abrandamento do regime prisional) já haviam sido analisadas e decididas no habeas corpus nº 624.961/SP por esta Quinta Turma, nos termos do entendimento jurisprudencial citado; assim, verifica-se prejudicialidade à apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRE ROBERIO MARTINS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (perda Do Objeto)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Perda De Objeto, Habeas Corpus Conexo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Perda De Objeto Habeas Corpus Conexo

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Parties

ANDRE ROBERIO MARTINS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado e aplicação do art. 2º da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por perda superveniente do objeto, tendo em vista que as matérias objeto do apelo (reconhecimento do tráfico privilegiado, dosimetria e abrandamento do regime prisional) já haviam sido analisadas e decididas no habeas corpus nº 624.961/SP por esta Quinta Turma, nos termos do entendimento jurisprudencial citado; assim, verifica-se prejudicialidade à apreciação do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ)