HC 665158 - DECISAO

HC 665158 - DECISAO

a quantidade e natureza das drogas apreendidas não demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo ele primário e havendo circunstâncias judiciais favoráveis; aplicou‑se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, o que justifica a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE MEDEIROS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO HENRIQUE MEDEIROS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

a quantidade e natureza das drogas apreendidas não demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo ele primário e havendo circunstâncias judiciais favoráveis; aplicou‑se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, o que justifica a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • cumprimento da pena no regime inicial aberto