HC 665306 - DECISAO

HC 665306 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do paciente, das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena aplicada no mínimo legal por crime praticado sem violência, somado ao caráter pouco expressivo da droga apreendida (19,71 g de cocaína) e à ausência de fundamentação concreta para impor regime mais gravoso, mostrou-se adequado o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Roney de Godoy Silva; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado/intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Roney de Godoy Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Ministério Público estadual

Interessado/intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação concreta e casuística
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do paciente, das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena aplicada no mínimo legal por crime praticado sem violência, somado ao caráter pouco expressivo da droga apreendida (19,71 g de cocaína) e à ausência de fundamentação concreta para impor regime mais gravoso, mostrou-se adequado o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo competente (Ação Penal n. 0003125-93.2017.8.26.0320, da 3ª Vara Judicial da comarca de Limeira/SP).
  • Intime-se o Ministério Público estadual desta decisão.