AREsp 1807453 - DECISAO

AREsp 1807453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante do art. 33, §4º com base na expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes, elemento apto a justificar a não aplicação da redução de pena.

Parties
Agravante: BRUNO AMARAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Resistência, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Resistência Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO AMARAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante do art. 33, §4º com base na expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes, elemento apto a justificar a não aplicação da redução de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.