HC 665147 - DECISAO

HC 665147 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação contida na Súmula 691/STF; aplicou-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: DAVID AUGUSTO PERES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Habeas Corpus Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

DAVID AUGUSTO PERES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Habeas Corpus Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade das provas por violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 análise prematura de matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação contida na Súmula 691/STF; aplicou-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.