REsp 1912981 - DECISAO

REsp 1912981 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria, adotando e fundamentando de forma idônea o patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a quantidade e a diversidade do entorpecente, isoladamente, não impedem o reconhecimento da minorante; os pedidos subsidiários relativos ao abrandamento do regime e à substituição da pena foram prejudicados em função da devolução.

Parties
Recorrente: Alfredo Vieira da Silva; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Alfredo Vieira da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e diversidade da droga apreendida, isoladamente, podem impedir o reconhecimento da minorante
  3. 3 Necessidade de readequação do patamar de redução na terceira etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria, adotando e fundamentando de forma idônea o patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a quantidade e a diversidade do entorpecente, isoladamente, não impedem o reconhecimento da minorante; os pedidos subsidiários relativos ao abrandamento do regime e à substituição da pena foram prejudicados em função da devolução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria das penas, adotando e fundamentando de forma idônea a escolha do patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Ficam prejudicados os pedidos relativos ao abrandamento do regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.