HC 631842 - DECISAO

HC 631842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade na decisão recorrida: a instância inferior corretamente deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o acusado apenas admitiu posse para uso próprio e negou a traficância, nos termos da Súmula 630 do STJ; assim não se justifica o uso do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANTONIO CARLOS LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade na decisão recorrida: a instância inferior corretamente deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o acusado apenas admitiu posse para uso próprio e negou a traficância, nos termos da Súmula 630 do STJ; assim não se justifica o uso do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.