HC 627251 - DECISAO

HC 627251 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para recalcular a dosimetria afastando a valoração negativa da quantidade de droga na primeira fase a fim de evitar bis in idem, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), sem, porém, aplicar a minorante do art.33, §4º, diante da expressiva quantidade de entorpecente e elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; manteve-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANA JHEFELIN RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

ANA JHEFELIN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem ao utilizar a quantidade de droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para recalcular a dosimetria afastando a valoração negativa da quantidade de droga na primeira fase a fim de evitar bis in idem, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), sem, porém, aplicar a minorante do art.33, §4º, diante da expressiva quantidade de entorpecente e elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; manteve-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Manter a inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto.