RHC 143159 - DECISAO
O recurso foi negado porque o decreto prisional estava fundamentado na gravidade em concreto do delito, dada a apreensão de 445,300 kgs de maconha, o que evidenciou o fumus commissi delicti e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia.
- Parties
- Recorrente: HELIO INACIO LUNKES; Custodiado: Francisco Placidino Ferreira Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
HELIO INACIO LUNKES
Recorrente
Francisco Placidino Ferreira Filho
Custodiado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 gravidade concreta como fundamento para custódia
- 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque o decreto prisional estava fundamentado na gravidade em concreto do delito, dada a apreensão de 445,300 kgs de maconha, o que evidenciou o fumus commissi delicti e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia.
Court Disposition
recurso não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso
- Liminar indeferida
Full Case Text
Judgment text and source record
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