RHC 146995 - DECISAO

RHC 146995 - DECISAO

A Sexta Turma entendeu que a decretação da prisão preventiva mostrava fundamentação genérica diante da quantidade apreendida não considerada expressiva e da jurisprudência do colegiado que exige especial justificação para prisão por risco social em tráfico de quantidade não relevante; não havendo divergência no órgão colegiado e havendo motivação genérica, reconheceu-se a ilegalidade da custódia cautelar e deu-se provimento liminar ao habeas corpus para determinar a soltura do paciente.

Parties
Recorrente / Paciente: EDUARDO MARTINS MELO; Corréu: Anderson Augusto Candido Oliveira; Corréu: Thiago Daniel Pires Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido Liminar (decisão Liminar)
Outcome
Habeas corpus provido liminarmente para determinar a soltura de EDUARDO MARTINS MELO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Risco De Contaminação Por Covid 19, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Risco De Contaminação Por Covid 19 Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARTINS MELO

Recorrente / Paciente

Anderson Augusto Candido Oliveira

Corréu

Thiago Daniel Pires Lima

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido Liminar (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e nocividade das drogas apreendidas na fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a decretação da prisão preventiva mostrava fundamentação genérica diante da quantidade apreendida não considerada expressiva e da jurisprudência do colegiado que exige especial justificação para prisão por risco social em tráfico de quantidade não relevante; não havendo divergência no órgão colegiado e havendo motivação genérica, reconheceu-se a ilegalidade da custódia cautelar e deu-se provimento liminar ao habeas corpus para determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus provido liminarmente para determinar a soltura de EDUARDO MARTINS MELO.

Orders

  • Dar provimento liminar ao recurso em habeas corpus e determinar a soltura de EDUARDO MARTINS MELO.
  • Comunique-se.