AREsp 1853308 - DECISAO

AREsp 1853308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06 com base em depoimentos policiais idôneos e alinhados a outros elementos (quantidade e acondicionamento das drogas, informação anônima, antecedentes de abordagens e confissão parcial), demonstrando que a droga não se destinava exclusivamente ao consumo próprio, decisão que não comporta revisão no STJ.

Parties
Agravante: Anderson; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Provas Policiais, Súmula 7/stj, Posse Para Consumo Próprio Vs Tráfico, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Provas Policiais Súmula 7/stj Posse Para Consumo Próprio Vs Tráfico Lei 11.343/06

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Parties

Anderson

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria ventilada no recurso especial exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se as provas colhidas (depoimentos policiais, apreensão, tipologia e circunstâncias) são suficientes para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Distinção entre o art. 33 e o art. 28 da Lei 11.343/06 quanto ao elemento subjetivo e finalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06 com base em depoimentos policiais idôneos e alinhados a outros elementos (quantidade e acondicionamento das drogas, informação anônima, antecedentes de abordagens e confissão parcial), demonstrando que a droga não se destinava exclusivamente ao consumo próprio, decisão que não comporta revisão no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.