AREsp 1872874 - DECISAO

AREsp 1872874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar provas (apreensões, depoimentos, interceptações), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto às provas de tráfico e associação.

Parties
Agravante: GUILHERME MARTINS DE SOUZA; Réu: Adelúcio; Réu: Hélio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Dosimetria Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARTINS DE SOUZA

Agravante

Adelúcio

Réu

Hélio

Réu

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 386, incisos V e VII do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova na via especial)
  3. 3 Valoração do conjunto probatório para comprovação de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar provas (apreensões, depoimentos, interceptações), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto às provas de tráfico e associação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.