HC 658009 - DECISAO

HC 658009 - DECISAO

Negou-se a ordem porque nos autos estão demonstradas materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos que indicam reiteração delitiva, função de liderança em organização criminosa e uso da residência para o tráfico, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a exceção prevista no HC 143.641/STF não se aplica diante das particularidades excepcionais do caso.

Parties
Paciente: VITÓRIA MÁRCIA MOREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp (stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp (stf)

Case Brief

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Parties

VITÓRIA MÁRCIA MOREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para decretação/revogação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque nos autos estão demonstradas materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos que indicam reiteração delitiva, função de liderança em organização criminosa e uso da residência para o tráfico, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a exceção prevista no HC 143.641/STF não se aplica diante das particularidades excepcionais do caso.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.