HC 664403 - DECISAO

HC 664403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrado intenta, na prática, suceder revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não se identifica ilegalidade patente apta a autorizar conhecimento de ofício e o remédio não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para a desclassificação pretendida.

Parties
Paciente: JOHN LUCAS DA SILVA PEREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: PARTE IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (insurgência Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo, Desclassificação Da Conduta, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Desclassificação Da Conduta Revisão Criminal Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

JOHN LUCAS DA SILVA PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

PARTE IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (insurgência Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrado intenta, na prática, suceder revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não se identifica ilegalidade patente apta a autorizar conhecimento de ofício e o remédio não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para a desclassificação pretendida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.