RHC 143900 - DECISAO

RHC 143900 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, os elementos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, condição de primária da recorrente e ausência de indicativos concretos de excepcional periculosidade) não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo desnecessária a medida extrema diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar a soltura da recorrente.

Parties
Recorrente: ALICE DE SOUZA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Concessiva
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a soltura da Recorrente, se por outro motivo não estiver presa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

ALICE DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 caráter excepcional da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, os elementos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, condição de primária da recorrente e ausência de indicativos concretos de excepcional periculosidade) não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo desnecessária a medida extrema diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar a soltura da recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a soltura da Recorrente, se por outro motivo não estiver presa.

Orders

  • Determinar a soltura de ALICE DE SOUZA OLIVEIRA, se por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas...