HC 665358 - DECISAO

HC 665358 - DECISAO

Havendo prova material e indícios de autoria, quantidade de droga apreendida (6,75 g), indícios de envolvimento de adolescentes e reiteração delitiva, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Anderson da Silva Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida) Em Sede De Habeas Corpus; Origem Em Apelação (proc. N.0002618 86.2020.8.22.0014)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Anderson da Silva Leite

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida) Em Sede De Habeas Corpus; Origem Em Apelação (proc. N.0002618 86.2020.8.22.0014)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e da participação de adolescentes na motivação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo prova material e indícios de autoria, quantidade de droga apreendida (6,75 g), indícios de envolvimento de adolescentes e reiteração delitiva, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida; prisão preventiva mantida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Converto em prisão preventiva a prisão em flagrante de Anderson da Silva Leite, nos termos do art. 310, II, c/c os arts. 312 e 313, I, do CPP.