HC 655325 - DECISAO

HC 655325 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: os elementos dos autos demonstram que a entrada na residência foi consentida pelo pai do paciente, confirmado em depoimento, de modo que as provas são lícitas; pedidos de absolvição dependeriam de reexame fático-probatório inviável na via estreita do mandamus; a condenação por associação para o tráfico está fundamentada em vasto acervo probatório e impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; e a pena superior a oito anos afasta o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VLAUDENIR DA SILVA GOMES; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

VLAUDENIR DA SILVA GOMES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada na residência do pai do paciente e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição, inviável em habeas corpus
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 frente à condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: os elementos dos autos demonstram que a entrada na residência foi consentida pelo pai do paciente, confirmado em depoimento, de modo que as provas são lícitas; pedidos de absolvição dependeriam de reexame fático-probatório inviável na via estreita do mandamus; a condenação por associação para o tráfico está fundamentada em vasto acervo probatório e impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; e a pena superior a oito anos afasta o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.