AREsp 1838572 - DECISAO

AREsp 1838572 - DECISAO

Não restaram demonstradas fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio da acusada sem mandado; a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e suas derivadas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada; ausente prova da materialidade do crime de tráfico, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: ANDREIA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA; Corréu: LUIZ MULLER CRUZ DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolver a acusada com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Ingresso Policial Sem Mandado, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Admissibilidade De Ingresso Policial Sem Mandado Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

ANDREIA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA

Agravante

LUIZ MULLER CRUZ DE SOUZA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição

Legal Issues

  1. 1 se havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por ingresso em domicílio
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio da acusada sem mandado; a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e suas derivadas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada; ausente prova da materialidade do crime de tráfico, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolver a acusada com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolvo a acusada em relação ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa.