RHC 142288 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e de objetos vinculados ao tráfico, da existência de outras ações penais em curso indicando risco de reiteração delitiva, e pela confirmação posterior das circunstâncias pela sentença condenatória; além disso, não cabe reexaminar prova em habeas corpus e não houve demonstração dos requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: MARCONE NOGUEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus

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Parties

MARCONE NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e de objetos vinculados ao tráfico, da existência de outras ações penais em curso indicando risco de reiteração delitiva, e pela confirmação posterior das circunstâncias pela sentença condenatória; além disso, não cabe reexaminar prova em habeas corpus e não houve demonstração dos requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.