HC 646877 - DECISAO

HC 646877 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque as questões relativas à reincidência e à aplicação do art. 33, § 4º, não foram submetidas à instância ordinária e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a análise do pedido exigiria revolvimento da matéria fático-probatória (vedado em mandamus) e a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção na via eleita.

Parties
Paciente: ALDAMIR LONGO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALDAMIR LONGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reincidência após revogação do art. 10 da Lei n. 9.437/1997
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque as questões relativas à reincidência e à aplicação do art. 33, § 4º, não foram submetidas à instância ordinária e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a análise do pedido exigiria revolvimento da matéria fático-probatória (vedado em mandamus) e a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção na via eleita.