AREsp 1773663 - DECISAO

AREsp 1773663 - DECISAO

Verificou-se que as questões suscitadas no agravo em recurso especial já haviam sido examinadas pela mesma Corte nos autos do Habeas Corpus n. 553.101/SP, cujo decisum transitou em julgado; por ser idêntica a matéria e o pedido, declarou-se a prejudicialidade do agravo com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se, na origem do exame anterior, a redução da pena para 2 anos e 6 meses e o regime inicial semiaberto, mas rejeitando a substituição por restritivas de direitos em razão da quantidade e natureza de parte das drogas apreendidas.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO NUNES DE AZEVEDO; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (art. 34, Inciso Xi, Ristj)
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Prejudicialidade Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO NUNES DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (art. 34, Inciso Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que as questões suscitadas no agravo em recurso especial já haviam sido examinadas pela mesma Corte nos autos do Habeas Corpus n. 553.101/SP, cujo decisum transitou em julgado; por ser idêntica a matéria e o pedido, declarou-se a prejudicialidade do agravo com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se, na origem do exame anterior, a redução da pena para 2 anos e 6 meses e o regime inicial semiaberto, mas rejeitando a substituição por restritivas de direitos em razão da quantidade e natureza de parte das drogas apreendidas.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.