RHC 147008 - DECISAO

RHC 147008 - DECISAO

A decisão negou a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 345g de maconha e reiteração delitiva após liberdade provisória), a alegada nulidade do flagrante não foi suscitada na primeira instância e não houve comprovação de enquadramento nas hipóteses da Recomendação CNJ 62/2020, razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida e a substituição por medidas menos gravosas é inviável.

Parties
Paciente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida; Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada
Outcome
liminar indeferida; ordem parcialmente conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida; Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante não arguida em primeira instância
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação da Recomendação/Resolução CNJ 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

A decisão negou a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 345g de maconha e reiteração delitiva após liberdade provisória), a alegada nulidade do flagrante não foi suscitada na primeira instância e não houve comprovação de enquadramento nas hipóteses da Recomendação CNJ 62/2020, razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida e a substituição por medidas menos gravosas é inviável.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem parcialmente conhecida e denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Ordem parcialmente conhecida e denegada.