RHC 142812 - DECISAO

RHC 142812 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em indícios concretos de autoria e materialidade (apreensão de 3.000 g de maconha, balança de precisão, arma e 16 munições, indícios de atuação organizada e antecedentes), demonstrando periculum libertatis e risco à ordem pública, e porque a suposta irregularidade de comunicação à Defensoria Pública foi superada ou concretamente notificada nos autos; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Autuado/paciente: Erlan da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Assistência Jurídica: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Conhecimento E Julgamento De Mérito (denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Comunicação À Defensoria Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Comunicação À Defensoria Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Erlan da Silva

Autuado/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Assistência Jurídica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Conhecimento E Julgamento De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de comunicação à Defensoria Pública
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em indícios concretos de autoria e materialidade (apreensão de 3.000 g de maconha, balança de precisão, arma e 16 munições, indícios de atuação organizada e antecedentes), demonstrando periculum libertatis e risco à ordem pública, e porque a suposta irregularidade de comunicação à Defensoria Pública foi superada ou concretamente notificada nos autos; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.