AREsp 1871990 - DECISAO

AREsp 1871990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque as questões não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO FERREIRA DA SILVA; Corré / Recorrente Beneficiada: Franciele da Silva (Franciele da Silva de Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Aproveitamento De Recurso (art. 580 Cpp), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Aproveitamento De Recurso (art. 580 Cpp) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Franciele da Silva (Franciele da Silva de Oliveira)

Corré / Recorrente Beneficiada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento do recurso interposto por corré (art.580 do CPP)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadimplência do requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque as questões não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.