REsp 1927976 - DECISAO

REsp 1927976 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reconhecer a minorante e modificar o regime implicaria reexame de fatos e provas sobre a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, quanto ao regime, o recurso foi interposto sem fundamentação adequada, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: OTAVIO ANDRADE DE LUCENA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

OTAVIO ANDRADE DE LUCENA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reconhecer a minorante e modificar o regime implicaria reexame de fatos e provas sobre a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, quanto ao regime, o recurso foi interposto sem fundamentação adequada, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se