AREsp 1855517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a tese defensiva e as provas, tendo concluído pela ilicitude do ingresso domiciliar e pela necessidade de absolvição (art. 386, II, CPP); não houve omissão exigível a ser suprida por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, não cabendo uso dos aclaratórios para reexame de mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Invasão Domiciliar Prova Ilícita Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de entrada autorizada no domicílio e à tese da serendipidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 Validade da prova obtida em razão de ingresso sem ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a tese defensiva e as provas, tendo concluído pela ilicitude do ingresso domiciliar e pela necessidade de absolvição (art. 386, II, CPP); não houve omissão exigível a ser suprida por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, não cabendo uso dos aclaratórios para reexame de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.