HC 654985 - DECISAO

HC 654985 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via impugnada é substitutiva de recurso próprio e não cabe reexame do conjunto fático-probatório no writ; além disso, as circunstâncias comprovadas nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, embalagens, balança, conversas indicativas de compra e venda) justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e não configuram flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: FERNANDA BEATRIZ CANDIDO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500071-07.2019.8.26.0213)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

FERNANDA BEATRIZ CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500071-07.2019.8.26.0213)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via impugnada é substitutiva de recurso próprio e não cabe reexame do conjunto fático-probatório no writ; além disso, as circunstâncias comprovadas nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, embalagens, balança, conversas indicativas de compra e venda) justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e não configuram flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.