RHC 145935 - DECISAO

RHC 145935 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando a lei exige sua apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.028, § 2º, CPC), aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: RODRIGO ANTHONY NASCIMENTO NEVES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ausência De Justa Causa, Competência Para Interposição De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ausência De Justa Causa Competência Para Interposição De Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO ANTHONY NASCIMENTO NEVES DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de ausência de justa causa e falta de provas para a prisão em flagrante
  3. 3 direito do investigado de ser assistido por advogado durante oitiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando a lei exige sua apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.028, § 2º, CPC), aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.