HC 630551 - ACORDAO

HC 630551 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já apreciado no HC 538.185/SP e porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: CLAUDIO CORREA ALVES; Corréu: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Tráfico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Tráfico Habeas Corpus Reiteração De Pedido Reexame Do Conteúdo Fático Probatório

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Parties

CLAUDIO CORREA ALVES

Agravante

MARCELO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de estabilidade e permanência
  2. 2 reiteração de pedido idêntico ao HC 538.185/SP
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já apreciado no HC 538.185/SP e porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.