HC 646668 - DECISAO

HC 646668 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidades na dosimetria (exasperação da pena-base em face de quantidade ínfima de entorpecente e aumento por reincidência além de 1/6 sem fundamentação concreta), reduziu de ofício a pena-base dos delitos de tráfico ao mínimo legal e o quantum da agravante por reincidência para 1/6, aplicando-se, no caso, concurso material entre os delitos, o que resultou na redução da pena total para 15 anos e 2 meses de reclusão e 1.982 dias-multa, mantendo-se, contudo, as condenações em razão da suficiência probatória reconhecida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ISRAEL DE SOUZA JUNIOR; Corré: FIAMA DANTAS DE LIMA; Corré: CLAUDEMIR LÚCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessa a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 15 anos e 2 meses de reclusão e 1.982 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reincidência, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reincidência Continuidade Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISRAEL DE SOUZA JUNIOR

Paciente

FIAMA DANTAS DE LIMA

Corré

CLAUDEMIR LÚCIO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/materialidade das apreensões
  2. 2 majoração da pena-base por natureza/quantidade da droga
  3. 3 quantum do aumento por reincidência superior a 1/6

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidades na dosimetria (exasperação da pena-base em face de quantidade ínfima de entorpecente e aumento por reincidência além de 1/6 sem fundamentação concreta), reduziu de ofício a pena-base dos delitos de tráfico ao mínimo legal e o quantum da agravante por reincidência para 1/6, aplicando-se, no caso, concurso material entre os delitos, o que resultou na redução da pena total para 15 anos e 2 meses de reclusão e 1.982 dias-multa, mantendo-se, contudo, as condenações em razão da suficiência probatória reconhecida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessa a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 15 anos e 2 meses de reclusão e 1.982 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir as penas-base dos crimes de tráfico de drogas para o patamar mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa cada)
  • Reduzir o quantum de aumento por reincidência para 1/6 na segunda fase da dosimetria