HC 649700 - ACORDAO

HC 649700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio, pois havia fundadas razões e situação de flagrante delito de crime permanente (apreensão de quantidade considerável de droga e arma), e porque as instâncias de origem demonstraram, com base no conjunto probatório, a estabilidade e permanência necessárias à tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas e acolher a desclassificação ou a aplicação da minorante pretendida.

Parties
Agravante: TAYRINE LAGES VASCONCELOS; Agravante: JESSICA DE SOUZA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Busca E Apreensão Flagrante Delito Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

TAYRINE LAGES VASCONCELOS

Agravante

JESSICA DE SOUZA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso em domicílio e nulidade da prova
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades "guardar" e "ter em depósito"
  3. 3 requisitos para configuração do art. 35 (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio, pois havia fundadas razões e situação de flagrante delito de crime permanente (apreensão de quantidade considerável de droga e arma), e porque as instâncias de origem demonstraram, com base no conjunto probatório, a estabilidade e permanência necessárias à tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas e acolher a desclassificação ou a aplicação da minorante pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento