HC 664376 - DECISAO

HC 664376 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da primariedade do paciente, da pena-base fixada no mínimo legal e da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendida sem provas suficientes de habitualidade ou dedicação ao tráfico, incide a causa de redução do art. 33, § 4º, na sua graduação máxima, reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses (regime aberto) e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de fundamentação idônea para regime mais severo e em observância às súmulas e precedentes aplicáveis.

Parties
Paciente: SANDRO FAUSTINO DE ALMEIDA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

SANDRO FAUSTINO DE ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x aberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da primariedade do paciente, da pena-base fixada no mínimo legal e da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendida sem provas suficientes de habitualidade ou dedicação ao tráfico, incide a causa de redução do art. 33, § 4º, na sua graduação máxima, reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses (regime aberto) e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de fundamentação idônea para regime mais severo e em observância às súmulas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar 166 dias-multa