HC 665612 - DECISAO

HC 665612 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou a revisão criminal na pretensão de revisar condenação penal; diante da inadequação da via eleita, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Daniel Alves da Silva; Paciente: Felipe Correia da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0043194-81.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Inadmissibilidade De Writ Substitutivo

Case Brief

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Parties

Daniel Alves da Silva

Paciente

Felipe Correia da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0043194-81.2019.8.19.0001)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 adequação da via eleita para pleito de revisão da condenação por tráfico e associação para o tráfico majorado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou a revisão criminal na pretensão de revisar condenação penal; diante da inadequação da via eleita, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Intime-se, novamente, a Defensoria Pública estadual para promover o que entender de direito perante as instâncias ordinárias.
  • Publique-se.