REsp 1928006 - DECISAO

REsp 1928006 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou, por conjunto probatório, que o acusado se dedica à atividade de tráfico, razão pela qual não se aplica a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; como a alegação demandaria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não foi conhecido, e o regime fechado manteve-se adequado ante pena definitiva superior a oito anos.

Parties
Recorrente: MURILO ANDRIK VIANA SCOPELLI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova E Reexame De Fatos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MURILO ANDRIK VIANA SCOPELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou, por conjunto probatório, que o acusado se dedica à atividade de tráfico, razão pela qual não se aplica a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; como a alegação demandaria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não foi conhecido, e o regime fechado manteve-se adequado ante pena definitiva superior a oito anos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.