RHC 142252 - DECISAO

RHC 142252 - DECISAO

As provas foram consideradas válidas porque o ingresso policial no domicílio contou com autorização da proprietária; além disso, diante da natureza permanente do tráfico e da ocorrência de flagrante, não se exigia mandado. A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente motivada na garantia da ordem pública, em razão da diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência específica do recorrente, configurando risco de reiteração delitiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: FERNANDO LUIZ MADUREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Prisão Preventiva, Flagrante Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegitimidade De Prova Prisão Preventiva Flagrante Permanente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LUIZ MADUREIRA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova colhida após ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Possibilidade de ingresso sem mandado em caso de tráfico de drogas de natureza permanente (flagrante)
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

As provas foram consideradas válidas porque o ingresso policial no domicílio contou com autorização da proprietária; além disso, diante da natureza permanente do tráfico e da ocorrência de flagrante, não se exigia mandado. A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente motivada na garantia da ordem pública, em razão da diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência específica do recorrente, configurando risco de reiteração delitiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.