HC 659951 - DECISAO

HC 659951 - DECISAO

Embora o habeas corpus, por ser impetrado em substituição a recurso especial, não comportasse conhecimento, o relator, de ofício, constatou constrangimento ilegal na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", por ausência de prova de que o paciente se prevaleceu da calamidade pública para praticar o delito; assim, decotou a agravante, recalculou a dosimetria e fixou as sanções em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: HENRIQUE ANDRE FERREIRA DE SANTANA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para afastar a agravante do art. 61, II, "j", e fixar as sanções do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

HENRIQUE ANDRE FERREIRA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 compensação entre atenuante e agravante na dosimetria
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, por ser impetrado em substituição a recurso especial, não comportasse conhecimento, o relator, de ofício, constatou constrangimento ilegal na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", por ausência de prova de que o paciente se prevaleceu da calamidade pública para praticar o delito; assim, decotou a agravante, recalculou a dosimetria e fixou as sanções em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para afastar a agravante do art. 61, II, "j", e fixar as sanções do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.