HC 650966 - DECISAO

HC 650966 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não é possível conhecer do pedido de alteração da dosimetria sem prévia manifestação da instância originária (evitando habeas corpus per saltum) e porque o quadro fático demonstrado nos autos (quantidade e natureza das drogas e demais circunstâncias) evidencia dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MURILO HENRICO DE MACEDO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus Per Saltum, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Per Saltum Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MURILO HENRICO DE MACEDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus (vedação ao habeas corpus per saltum)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante do § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não é possível conhecer do pedido de alteração da dosimetria sem prévia manifestação da instância originária (evitando habeas corpus per saltum) e porque o quadro fático demonstrado nos autos (quantidade e natureza das drogas e demais circunstâncias) evidencia dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.