HC 636352 - DECISAO

HC 636352 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já examinado e decidido por esta Corte (HC n. 573.728/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS CONSULI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferiu Liminarmente (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

BRUNO LUIS CONSULI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferiu Liminarmente (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus perante o STJ quando idêntico a habeas corpus já decidido (art. 210 do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já examinado e decidido por esta Corte (HC n. 573.728/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.