HC 664939 - DECISAO

HC 664939 - DECISAO

O relator concluiu, em juízo perfunctório, que o decreto prisional apoiou-se apenas na quantidade de drogas apreendidas, montante não expressivo, sem justificativa concreta suficiente para demonstrar periculosidade que tornasse ineficazes as medidas cautelares do art. 319 do CPP; diante do entendimento desta Corte sobre tráfico de não relevante quantidade e da ausência de fundamentação apta a manter a preventiva, concedeu-se liminar determinando a soltura do paciente.

Parties
Paciente: MIROSMAR JOSÉ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão Monocrática (liminar Deferida)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MIROSMAR JOSÉ TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão Monocrática (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu, em juízo perfunctório, que o decreto prisional apoiou-se apenas na quantidade de drogas apreendidas, montante não expressivo, sem justificativa concreta suficiente para demonstrar periculosidade que tornasse ineficazes as medidas cautelares do art. 319 do CPP; diante do entendimento desta Corte sobre tráfico de não relevante quantidade e da ausência de fundamentação apta a manter a preventiva, concedeu-se liminar determinando a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente MIROSMAR JOSÉ TEIXEIRA, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se