HC 648183 - DECISAO

HC 648183 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na valoração das circunstâncias judiciais pelas instâncias ordinárias: a agravante da culpabilidade não podia fundamentar-se em processo em curso (Súmula 444/STJ) e a quantidade apreendida (cerca de 61 g de maconha) não foi suficiente para, isoladamente, exasperar a pena-base. Aplicando-se a orientação do STF e precedentes do STJ, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (não se pode afastar o redutor por existir processo em andamento), fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, após redução de 2/3, tornou-se definitiva a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164...

Parties
Paciente: LERINALDO INACIO DE LIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LERINALDO INACIO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na valoração das circunstâncias judiciais pelas instâncias ordinárias: a agravante da culpabilidade não podia fundamentar-se em processo em curso (Súmula 444/STJ) e a quantidade apreendida (cerca de 61 g de maconha) não foi suficiente para, isoladamente, exasperar a pena-base. Aplicando-se a orientação do STF e precedentes do STJ, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (não se pode afastar o redutor por existir processo em andamento), fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, após redução de 2/3, tornou-se definitiva a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa