REsp 1903039 - DECISAO

REsp 1903039 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena com base na gravidade concreta do delito (introdução de entorpecentes em estabelecimento prisional), e que a modificação da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ como fundamento para indeferir o recurso.

Parties
Recorrente: a recorrente; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

a recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 gravidade do tráfico de drogas quando praticado visando introdução em estabelecimento prisional
  3. 3 limitação ao reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena com base na gravidade concreta do delito (introdução de entorpecentes em estabelecimento prisional), e que a modificação da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ como fundamento para indeferir o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.