HC 660733 - DECISAO

HC 660733 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois a quantidade de droga apreendida (15,9 g de crack) não era exacerbada e, embora a natureza do entorpecente seja nociva e haja passagem por ato infracional, tais elementos, isoladamente, não demonstraram a imprescindibilidade da custódia para a garantia da ordem pública; assim, por aplicação do binômio proporcionalidade/razoabilidade e considerando a sufficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Parties
Paciente: João Vinícius Caridade da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desubstituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade/razoabilidade, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade/razoabilidade Habeas Corpus Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

João Vinícius Caridade da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 peso probatório da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois a quantidade de droga apreendida (15,9 g de crack) não era exacerbada e, embora a natureza do entorpecente seja nociva e haja passagem por ato infracional, tais elementos, isoladamente, não demonstraram a imprescindibilidade da custódia para a garantia da ordem pública; assim, por aplicação do binômio proporcionalidade/razoabilidade e considerando a sufficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para desubstituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado
  • Proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial