HC 498837 - DECISAO

HC 498837 - DECISAO

O habeas corpus não se presta a amplo revolvimento da matéria fático-probatória para reexaminar a dosimetria e o percentual do redutor do tráfico privilegiado; contudo, o Tribunal verificou ausência de fundamentação idônea do acórdão de origem quanto ao regime semiaberto, aplicando-se o art.42 da Lei 11.343/2006 e as circunstâncias do art.59 do CP para determinar regime mais brando. Considerando o quantum da pena (2 anos de reclusão), é cabível a substituição por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar regime aberto e substituir a pena por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Ewerton Henrique de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002106-71.2017.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Ewerton Henrique de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002106-71.2017.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta a amplo revolvimento da matéria fático-probatória para reexaminar a dosimetria e o percentual do redutor do tráfico privilegiado; contudo, o Tribunal verificou ausência de fundamentação idônea do acórdão de origem quanto ao regime semiaberto, aplicando-se o art.42 da Lei 11.343/2006 e as circunstâncias do art.59 do CP para determinar regime mais brando. Considerando o quantum da pena (2 anos de reclusão), é cabível a substituição por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar regime aberto e substituir a pena por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução