HC 649853 - DECISAO

HC 649853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia sobre a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 exige reexame do conjunto fático-probatório (dedicação à atividade criminosa), vedado na via eleita, e porque o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do crime, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sem flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: PEDRO MATHEUS DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PEDRO MATHEUS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia sobre a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 exige reexame do conjunto fático-probatório (dedicação à atividade criminosa), vedado na via eleita, e porque o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do crime, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sem flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.