AREsp 1814120 - DECISAO

AREsp 1814120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação motivada e entendeu existir prova idônea e suficiente para a condenação; revisar tal conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MURLAN CAVALCANTE DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prova E Suficiência De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prova E Suficiência De Prova

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Parties

MURLAN CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 155 e 386, inciso VII, do CPP (alegada pelo recorrente)
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação motivada e entendeu existir prova idônea e suficiente para a condenação; revisar tal conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.