HC 665476 - DECISAO

HC 665476 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser via inadequada, mas verificando-se flagrante ilegalidade de ofício, o Tribunal reformou parcialmente a dosimetria: reduziu a pena-base ao mínimo legal por serem favoráveis as circunstâncias judiciais, afastou a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de nexo concreto entre a pandemia e o delito, fixou a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e manteve o regime fechado em razão de condenação anterior e da pena superior a 4 anos, sendo inaplicável a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALEX PAULA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício E Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reformulação parcial da dosimetria e exame das circunstâncias judiciais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

ALEX PAULA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício E Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da personalidade e uso de ações penais em curso para majorar a pena-base
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por calamidade pública em razão da pandemia
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser via inadequada, mas verificando-se flagrante ilegalidade de ofício, o Tribunal reformou parcialmente a dosimetria: reduziu a pena-base ao mínimo legal por serem favoráveis as circunstâncias judiciais, afastou a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de nexo concreto entre a pandemia e o delito, fixou a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e manteve o regime fechado em razão de condenação anterior e da pena superior a 4 anos, sendo inaplicável a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reformulação parcial da dosimetria e exame das circunstâncias judiciais

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal